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A modificação legislativa foi de suma importância, porque o afastamento provocado por alteração domiciliar não ocorre somente em mudança internacional.
No Direito de Família as suas normas estão definitivamente repletas de moralidade.
Quem vive em união estável não é herdeiro necessário, enquanto quem é casado é obrigatoriamente herdeiro do seu consorte.
O Tribunal Pleno deverá decidir se têm ou não efeitos jurídicos as relações de mancebia, popularmente chamadas de relações de amantes.
Tema está pronto para julgamento previsto para o dia 25 deste mês.
